Desapropriação
Informações importantes
Publicado por Priscila Gales
há 4 anos
VOCÊ SABIA ?
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
⚠️É o procedimento pelo qual o Poder Público "retira" a propriedade de alguém e a toma para si, em razão de necessidade ou utilidade pública.
⚠️NÃO depende de concordância do proprietário/possuidor do imóvel.
⚠️Pode ser JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.
⚠️Regulamentada pelo DL 3365/40;
⚠️ Quem é desapropriado tem direito a receber INDENIZAÇÃO JUSTA. 💰💰
⚠️ É direito do desapropriado desocupar o imóvel somente depois que o valor da indenização estiver depositado em Juízo.
Ainda tem dúvidas sobre DESAPROPRIAÇÃO?
Consulte um advogado especializado.
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