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24 de Abril de 2024

Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel, posso rescindir o contrato?

Publicado por Priscila Gales
há 6 anos

Na compra de um imóvel cujo contrato está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, caso o comprador não tenha mais condições financeiras de pagar as parcelas assumidas, poderá ele rescindir o contrato e receber a restituição PARCIAL das parcelas já pagas.

Nesse caso, a restituição é parcial justamente porque partiu do comprador a causa de desfazimento do contrato.

Nos casos em que a culpa é exclusivamente do vendedor/construtor, a restituição deverá ser integral. (Súmula 543 STJ)

Lembrando que cada caso deve ser analisado individualmente, por isso, consulte um advogado de sua confiança.

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